Procuradora do MPF pede suspensão cautelar de lei estadual para compras emergenciais do Covid-19

Procuradora do MPF pede suspensão cautelar de lei estadual para compras emergenciais do Covid-19

A Procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal em Pernambuco, Silvia R. P. Lopes, encaminhou ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, pedido de urgência para suspensão cautelar da lei estadual para compras emergenciais do Covid-19 no STF. O MPF e MPCO apontaram inconstitucionalidade formal e material na referida Lei Complementar Estadual 425/2020.

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