Projeto de Lei de João Paulo pune veículos de comunicação e jornalistas em Pernambuco

Projeto de Lei de João Paulo pune veículos de comunicação e jornalistas em Pernambuco

O deputado estadual João Paulo (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei nº 1346/2020 na Alepe que proíbe que veículos de comunicação que foram condenados por danos morais ou materiais recebam propagandas governamentais. A penalidade vale tanto para a mídia tradicional quanto alternativa: sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital. O critério para a punição é que o veículo tenha sido condenado transitado em julgado, sem chance de recorrer, e a punição perduraria por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Pelo projeto, também são punidos os veículos de comunicação cujos responsáveis tenham sido condenados criminalmente pela divulgação de notícias falsas ou que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos respectivos sites, blogs ou portais. Neste caso, a vedação das campanhas públicas de publicidade perduraria pelo período da condenação.

No campo político, social, jurídico e das demais ciências humanas, o conceito de Verdade não é facilmente alcançado, estando muito mais sujeito à Dialética do que a uma razão cartesiana. Isso, naturalmente, causa conflitos entre os comunicadores e as pessoas que têm seus interesses prejudicados. Por vezes, esses conflitos têm desdobramentos no mundo jurídico e, como em qualquer litígio, às vezes se ganha, às vezes não, o que não macula nenhuma das partes do processo. Na prática, é impossível que um veículo de comunicação atue por período de tempo razoável sem que seja alvo de processos por danos morais, que sempre dizem respeito à verdade dos fatos.

Sendo assim, é evidente que o projeto apresentado pelo deputado comunista não se sustenta diante dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Para isso, basta imaginar a aplicação da mesma vedação de condenação por danos morais para a ocupação de cargos eletivos. De fato, o projeto visa intimidar e punir os jornalistas e veículos de comunicação que incomodam certos poderosos. Portanto, é uma nova forma de censura e de atentado à liberdade de imprensa que não tem razão de ser no estado de Pernambuco, onde a mídia costuma atuar de forma responsável e profissional.

Foto: Alepe.