Por unanimidade, TCE rejeita contas de Guiga em Vicência no exercício 2018

Por unanimidade, TCE rejeita contas de Guiga em Vicência no exercício 2018

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em Sessão realizada na manhã de hoje (14), através do processo n° 19100270-7, julgou as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Vicência.

O voto do Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, relator do processo, destacou o fato de o município ter deixado de recolher ao Regime Próprio de Previdência Social, o VicênciaPrevi, dentro do referido exercício, a quantia de R$ 859.253,00 (Oitocentos e Cinquenta e Nove Mil Duzentos e Cinquenta e Três Reais), quando, no mesmo período, o município gastou com shows o montante de R$ 802.948,00 (Oitocentos e Dois Mil Novecentos e Quarenta e Oito Reais).

Além disso, também foi abordado o fato de o município ter extrapolado o limite de gastos com pessoal nos 3 quadrimestres do ano de 2018, chegando a atingir o percentual de 76% de gastos da Receita Corrente Líquida com folha de pessoal no último quadrimestre, ferindo assim, determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por essas razões, o relator, Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, indicou a emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas recomendando à Câmara Municipal de Vicência o voto pela rejeição das contas de governo, exercício 2018, do atual Prefeito, Guilherme Nunes (Guiga).

Foto: Prefeitura de Vicência.

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