Punir servidores que não se vacinarem atenta contra a Constituição

Punir servidores que não se vacinarem atenta contra a Constituição

Coluna do Diego Lagedo: Sem alarde, o governador Paulo Câmara aproveitou o feriadão para sancionar o projeto de lei de sua autoria que obriga que todos os servidores públicos do estado sejam vacinados. O projeto foi publicado no Diário Oficial do último sábado (09) e a lei já está vigente em Pernambuco.

A lei determina que os empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado devem comprovar o recebimento da vacina em até 20 dias após a sua publicação. Os servidores que não comprovarem que estão quites com o esquema vacinal serão impedidos de permanecer no local de trabalho e receberão falta. Após 30 dias de falta, a lei prevê que será instaurado processo administrativo para apurar “abandono de serviço pelo servidor público”, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei.

Obrigar milhares de pessoas a se vacinarem contra a sua vontade, sob o risco de demissão, é uma medida atentatório contra a dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o princípio da dignidade do trabalhador. Em seu art. 5°, VIII, a Constituição Federal estabelece que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. A legislação sancionada por Paulo Câmara não traz a possibilidade de uma prestação alternativa, que poderia ser o home office, o que atenta contra este inciso da Constituição.

Seria muito mais palatável se essa lei não fosse de iniciativa de um governo hipócrita que fez caixa durante a Pandemia para utilizar o dinheiro para se alavancar na pré-campanha eleitoral.


Crítica: O deputado Alberto Feitosa (PSC) fez coro à Coluna do Diego Lagedo do último sábado ao criticar o Plano de Retomada do Governo de Pernambuco, que foi apontado como eleitoreiro. Feitosa lembrou das medidas exageradas do Governo Paulo Câmara que prejudicaram o comércio, das aglomerações nos transportes públicos, do aumento de impostos sobre o combustível, da situação cítrica dos hospitais em Pernambuco e de outras situações absurdas que o Governo de Pernambuco deixou a população passar durante a Pandemia.

Senado: O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), afirmou a interlocutores que pretende segurar a indicação de André Mendonça para a vaga do STF até ela perder validade em 2023. Alcolumbre atua amparado por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que o STF não pode intervir em assunto interno do Senado. O objetivo do senador é que um indicado deu chegue ao STF, que poderia ser o procuradoria-geral da República Augusto Aras.

Auxílio: O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o auxílio emergencial não deve ser prorrogado se não houver uma nova onda da Covid-19 no Brasil. O ministro afirmou que o avanço das campanhas de vacinação permite a volta ao trabalho. A última parcela do auxílio está prevista para 31 de outubro.


Diego Lagedo é historiador e especialista em Gestão Pública. A sua coluna aborda temas políticos e é publicada de segunda a sábadosendo replicada em diversos blogs de Pernambuco.

Foto: reprodução.

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