Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Antonio Coelho (UNIÃO) ocupou a tribuna, nesta quarta-feira (29), para chamar à responsabilidade o governo de Pernambuco e cobrar o cumprimento imediato da Lei Complementar nº 194/2022, que limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais – a exemplo de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações – à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. O parlamentar, ainda em sua exposição, criticou as medidas protelatórias utilizadas por alguns estados para não cumprir a legislação, a exemplo de Pernambuco, e classificou como oportunista a postura dos respectivos secretários estaduais da Fazenda, que têm atuado para burlar a Constituição e promover a desordem entre os poderes da República e entes da Federação.
“É imperativo a gente reduzir a carga tributária para preservar o poder de compra das famílias brasileiras, que tanto têm sofrido com a inflação e os altos índices de desemprego. Um quadro que compromete a renda da população. Isso demonstra a urgência das respostas que precisamos dar ao povo pernambucano em particular. Não podemos ficar acomodados nem omissos. Esta Casa tem que ser a voz em defesa e no combate do sofrimento do povo pernambucano”, pontuou o deputado.
Reforçando a emergência de responder às necessidades da população, o líder oposicionista questionou a atuação de Pernambuco e de outros estados no sentido de protelar a redução do ICMS dos combustíveis e outros serviços essenciais. “Não é a primeira vez que o governo do estado usa de artifícios para seguir cobrando altos impostos e ferindo os direitos dos contribuintes pernambucanos”, afirmou.
Antonio Coelho censurou, ainda, o discurso de alguns secretários da Fazenda de que só poderiam acatar a Lei Complementar 194 após regulamentação nos estados. Também condenou a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada junto ao STF para assegurar que o cumprimento da legislação vigente só se dê após o julgamento da referida ADIN.
“São manobras que, respectivamente, ferem o poder de supremacia do governo federal e presumem o STF como a terceira casa legislativa da República”, condenou o deputado, afirmando que esse caminho que está sendo desenhado levaria a nação a uma situação de anarquia constitucional, na qual as decisões tomadas pelo Congresso Nacional teriam que ser legitimadas por cada estado ou pelo STF.
Foto: divulgação.
