Justiça mantém proibição de grupo empresarial que controla Livraria Jaqueira firmar novos contratos com poder público

Justiça mantém proibição de grupo empresarial que controla Livraria Jaqueira firmar novos contratos com poder público

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Vara da Justiça Federal negou pedido feito pela defesa das empresas investigadas no âmbito da Operação Literatus e manteve a proibição de contratação com o poder público ou renovação de contratos por 120 dias. Os responsáveis pelo caso são os procuradores da República em Pernambuco Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias (na 1ª instância) e o procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida (na 2ª instância).

A empresa, principal investigada, faz parte de um grupo familiar formado por, pelo menos, seis entidades do ramo de livraria e papelaria, indústria gráfica e material de informática e de escritório, dentre as quais a Livraria Jaqueira Ltda., a GM Quality Comércio Ltda., a Fergbrás Comércio e Serviços Ltda., a Pontual Distribuidora, a Livraria Praça de Casa Forte Ltda., todas livrarias e papelarias, além de empresas como a Clube 17 Centro de Academia.

O mesmo pedido feito pela defesa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já havia sido igualmente negado. Um dos principais argumentos para não haver a suspensão temporária dos contratos foi o de que as investigações teriam se baseado em relatórios de análise preliminares, integrantes de processos ainda em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Mas a Justiça Federal, tanto na 1ª como na 2ª instância, acolheu as manifestações do MPF e manteve a suspensão. De acordo com a decisão da 4ª Vara da Justiça Federal, ainda que as informações do TCE não tenham ainda caráter definitivo, a defesa também não apresentou nenhuma comprovação de que os relatórios considerados pela Polícia Federal e pelo MPF em suas manifestações, assim como pela própria Justiça Federal na decisão de suspensão dos contratos, tenham sido plenamente rechaçados pelo tribunal – hipótese em que as conclusões do relatório preliminar deveriam ser desconsideradas.

A Justiça Federal entendeu também que mesmo que tivessem sido identificadas apenas “irregularidades formais nos atos de responsabilidade da Administração” – outro dos argumentos usados pela defesa – isso não exime de imediato os atos das empresas investigadas, diante da suspeita de conluio entre integrantes da Administração e os particulares contratados, inclusive com possível superfaturamento.

Na decisão, a 4ª Vara da Justiça Federal destacou ainda que a proibição imposta às empresas investigadas não representa a suspensão de suas atividades, pois essas entidades podem firmar contratos com outros clientes que não sejam integrantes do Poder Público.

Histórico – Deflagrada em dezembro passado, a Operação Literatus envolve investigações de suposto esquema de apropriação ilícita de recursos públicos da área de educação. Há indícios de possível superfaturamento na venda de livros e kits escolares a órgãos estaduais e municipais de Pernambuco, especialmente em contratos firmados com a Prefeitura do Recife e com a Secretaria de Educação do Estado.

As investigações indicaram o envolvimento de empresa beneficiada no esquema, que abrangeria todas as esferas de governo em território pernambucano e que tinha, como principal forma de aquisição dos bens comercializados, a adesão a atas de registro de preço de pregões de órgãos federais de outros estados – o que propiciaria celeridade às contratações –, a exemplo de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia sediados em Santa Catarina, São Paulo e Paraná.

Conforme apurado, há possibilidade de conluio da empresa favorecida com os entes contratantes e as editoras dos livros fornecidos, sugerindo eventuais direcionamentos nas contratações, superfaturamento, participação de empresas “fantasmas” e outras condutas ilegais. Os supostos crimes praticados pelos investigados são os de contratação direta indevida, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O grupo estaria se consolidando com fornecimento em grande escala de material didático e teria celebrado, nos últimos anos, diversos contratos de fornecimento com órgãos e entidades estaduais e municipais, incluindo as prefeituras de Jaboatão e Paulista, bem como as secretarias de Educação de Pernambuco e do Recife. As aquisições foram provenientes, entre outras fontes, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – cerca de R$ 44 milhões – e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – aproximadamente R$ 32 milhões.

Foto: reprodução/Google Street View.

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