Após dois anos de tramitação e uma ampla discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi promulgada, nesta sexta-feira, a Lei N° 17.195/2021, de autoria do
Após dois anos de tramitação e uma ampla discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi promulgada, nesta sexta-feira, a Lei N° 17.195/2021, de autoria do