De que forma a violência doméstica, psicológica ou patrimonial pode gerar responsabilidade criminal além da esfera civil? Quem protege juridicamente a mulher que sofre violência patrimonial dentro do próprio lar? Quando um crime acontece entre pessoas unidas por laços de sangue ou casamento, a legislação brasileira dá respostas suficientes? Essas e outras perguntas motivaram a criação da Comissão Nacional de Direito Penal Familiar, um colegiado pioneiro no Brasil que nasce para estudar, debater, propor e difundir soluções nas complexas questões penais que envolvem o ambiente familiar.
A recém-criada Comissão Nacional de Direito Penal Familiar estará sob o comando da advogada pernambucana Dra. Creuza de Almeida Costa, atual presidente da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – PE) e idealizadora do projeto. “Nosso objetivo é dar voz às vítimas e trazer luz a um tema pouco debatido: os crimes que ocorrem no seio familiar. Não se trata apenas de violência doméstica, mas de um universo de situações que exigem sensibilidade e atuação técnica”, afirma Dra. Creuza Almeida.
A nova comissão tem como missão identificar lacunas legais e apresentar sugestões práticas e legislativas. A atuação inclui a realização de estudos, encontros técnicos e a proposição de projetos que tragam maior segurança jurídica às famílias envolvidas em litígios que também configuram crimes. “O Direito Penal costuma ser lembrado apenas em grandes crimes, mas esquecemos que há condutas criminosas acontecendo no âmbito familiar, muitas vezes invisibilizadas. Essa comissão vem para dar nome a essas situações e apontar caminhos”, Dra. Creuza Almeida.
O objetivo é que, a partir desse trabalho, a sociedade passe a enxergar que o núcleo familiar e as relações sucessórias também são palco de crimes que exigem respostas legais efetivas. Além disso, a comissão pretende criar canais de diálogo com Ministério Público, Defensorias, magistrados e advogados.
O Direito Penal Familiar busca proteger direitos fundamentais em contextos de alta vulnerabilidade. A atuação da nova comissão será nacional, reunindo advogados criminalistas, estudiosos e representantes de diversas regiões do Brasil para debater casos práticos, propor melhorias legislativas e orientar a sociedade sobre um campo que afeta milhares de famílias. O grupo vai atuar de forma técnica, ouvindo especialistas e sugerindo mudanças legislativas e interpretativas. A meta é dar voz às famílias que sofrem com lacunas na aplicação do Direito Penal quando a questão envolve laços afetivos.
A criação dessa comissão representa um avanço institucional e técnico dentro da advocacia criminal brasileira, sinalizando um novo momento de sensibilidade e firmeza para enfrentar os desafios que surgem quando o crime invade o núcleo familiar. “Assumir a presidência de um projeto criado por mim é também reafirmar meu compromisso com a defesa das garantias fundamentais e com a atuação ética e responsável da advocacia criminal nesses casos tão humanos”, completa a presidente.
Em Brasília, o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Sheyner Yàsbeck Asfóra e a vice-presidente , Adriana Spengler, assinaram Ato Presidencial Nacional nº 46/2025 que instituiu a Comissão Nacional de Direito Penal Familiar, e nomeou a seguinte diretoria:
Presidente: Creuza de Almeida Costa (OAB/PE 44.874)
Vice-presidente: Maria Emília Miranda de Oliveira Queiroz e Costa (OAB/PE 24.605)
Secretária-geral: Pollyanna T. Veríssimo de Queiroz Amaral (oab/pe 24.637)
Por que essa comissão importa?
Inédita no Brasil: Primeira vez que a ABRACRIM-PE cria uma comissão específica para o Direito Penal Familiar.
Temas delicados: Abandono material, violência doméstica, violência patrimonial, ocultação de bens, apropriação de herança e outros crimes que ocorrem dentro das famílias.
Atuação nacional: A comissão atua em nível nacional, reunindo advogados, promotores, magistrados e acadêmicos que irão integrar debates, estudos e proposições.
Impacto social: Proteger direitos fundamentais e dar respostas jurídicas mais efetivas em situações de vulnerabilidade familiar.
Lacuna legal: Não há no Brasil um fórum consolidado que trate da intersecção entre Direito Penal e Família.
Impacto esperado: Propostas de mudanças legislativas e orientações práticas para profissionais do Direito.
