Nessa terça-feira (15), a Câmara Municipal de Vicência retoma os trabalhos legislativos e pode apreciar as contas da Prefeitura de Vicência referentes ao ano de 2018. Em setembro de 2021, o Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu um parecer técnico recomendando que a Câmara Municipal rejeite as contas da gestão do prefeito Guiga referentes a este ano.
O órgão fiscalizador do estado identificou que o prefeito Guiga deixou de recolher R$ 859.253,00 Regime Próprio de Previdência Social, o VicênciaPrev. Além disso, o município também ultrapassou o limite de gastos com pessoal, que é definido em lei.
O presidente da Câmara Municipal de Vicência, Gerson Neinho, vem sendo cobrado para colocar as contas do prefeito Guiga em votação e há perspectivas de que o parecer do órgão seja seguido e as contas sejam rejeitadas.
RELEMBRE
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em Sessão realizada no dia 14 de setembro de 2021, através do processo n° 19100270-7, julgou as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Vicência.
O voto do Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, relator do processo, destacou o fato de o município ter deixado de recolher ao Regime Próprio de Previdência Social, o VicênciaPrevi, dentro do referido exercício, a quantia de R$ 859.253,00 (Oitocentos e Cinquenta e Nove Mil Duzentos e Cinquenta e Três Reais), quando, no mesmo período, o município gastou com shows o montante de R$ 802.948,00 (Oitocentos e Dois Mil Novecentos e Quarenta e Oito Reais).
Além disso, também foi abordado o fato de o município ter extrapolado o limite de gastos com pessoal nos 3 quadrimestres do ano de 2018, chegando a atingir o percentual de 76% de gastos da Receita Corrente Líquida com folha de pessoal no último quadrimestre, ferindo assim, determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essas razões, o relator, Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, indicou a emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas recomendando à Câmara Municipal de Vicência o voto pela rejeição das contas de governo, exercício 2018, do atual Prefeito, Guilherme Nunes (Guiga).
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