Serão enviados para sanção do prefeito do Recife, João Campos, quatro projetos de sua autoria que tratam da reforma da previdência dos servidores municipais do Recife. A Câmara Municipal do Recife aprovou as medidas em segunda votação na manhã desta terça-feira (22), durante reunião Ordinária da Casa, por videoconferência. Do conjunto de proposições da reforma, apenas uma ainda falta ser votada.
A idade mínima para a aposentadoria passará a ser 64 anos para homens e 61 para mulheres. Antes, era de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Já a alíquota de contribuição aumentou de 12,82% para 14%. Quando deputado federal, o atual prefeito João Campos (PSB) votou contra a Reforma da Previdência do Governo Federal.
Não foi votado nesta terça-feira, o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) número 86/2021, que revisa, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, as normas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais. Conforme determina a Lei Orgânica do Recife, o prazo para a segunda votação de um projeto dessa natureza deve ser de dez dias. A primeira ocorreu nesta segunda-feira (21) e a segunda votação está prevista para o dia 5 de julho.
Foram aprovados em segunda votação e têm o prazo de até dez dias úteis para chegarem às mãos do prefeito da cidade: o projeto de lei complementar (PLC) 01/2021, que disciplina os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. O relatório das Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara incorporou a este PLC seis emendas apresentadas pelos parlamentares.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei do Executivo (PLE) número 16/2021, que altera a Lei Municipal no 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. Este recebeu seis emendas, sendo cinco dos vereadores e uma do chefe do Executivo.
As outras duas medidas aprovadas também receberam emendas dos vereadores: o PLE 17/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, segue com uma emenda apresentada na Casa que resultou em uma subemenda da Comissão de Finanças e Orçamento. E o PLE número 18/2021, que institui o “Programa de Desligamento Voluntário – PDV” dos empregados públicos da Administração Indireta do Recife, que recebeu sete emendas, sendo seis dos vereadores e uma da relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
Os projetos chegaram à Câmara no último dia 7 deste mês para apreciação em regime de urgência.
Tramitação – Antes de os projetos chegarem ao plenário virtual da Câmara para serem votados, eles foram debatidos e receberam pareceres favoráveis nas reuniões das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação e Justiça. Também coube a esses colegiados a análise das 90 emendas apresentadas pelas vereadoras e vereadores do Recife.
A primeira votação dos projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores municipais do Recife ocorreu nesta segunda-feira (21), em uma reunião Ordinária que durou dez horas. Trata-se da reunião com o maior tempo de duração da história da Câmara Municipal do Recife, em que os vereadores discutiram e defenderam seus pontos de vista sobre os projetos do Executivo.
Dentre as principais críticas feitas aos projetos está o regime de urgência que impossibilitou um debate na Câmara com os servidores e especialistas no tema. Também foi questionado o aumento da alíquota de contribuição previdenciária para todos os funcionários, saindo de 12,82% para 14%. Um outro ponto que gerou debate, foi o aumento da idade mínima para a aposentadoria que passará a 64 anos para os homens e 61 anos para as mulheres. Anteriormente, a idade mínima era de 60 e 55, para homens e mulheres, respectivamente.
Em defesa da reforma da previdência foram destacados argumentos sobre a necessidade de se adequar às novas regras impostas pela Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional nº 103/2019) e de se mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Outro ponto defendido, foi a busca pelo equilíbrio nas contas, já que a Prefeitura teve que aportar, no ano passado, R$ 215 milhões no Recifin (fundo de financiamento previdenciário). Também foi apontado que a reforma possibilitará um aumento na capacidade de investimento do Município em saúde, educação e obras de infraestrutura nos bairros.
Foto: Câmara do Recife.
