O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) em 2° turno. 323 deputados votaram a favor, 172 contra e 1 se absteve. O texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no Senado Federal.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
A aprovação da PEC é defendida pelo Governo do presidente Jair Bolsonaro para que haja espaço no Orçamento da União para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400,00.
Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
*Com conteúdo da Agência Câmara. Foto: Câmara dos Deputados.
