A proposta enviada pelo Governo de Pernambuco para modificar as regras da Previdência dos militares estaduais foi acatada sem modificações pela Comissão de Segurança Pública da Alepe. A maioria dos membros do colegiado preferiu manter o conteúdo original do Projeto de Lei (PL) nº 2665/2021, contrariando o parecer do relator, deputado Joel da Harpa (PP). Ele pretendia alterar a política de remuneração e dar mais garantias à categoria.
A matéria cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE), reunindo regras e direitos para os benefícios, além de tratar dos serviços de assistência médica e social de policiais e bombeiros. O objetivo é adequar a norma local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende a esses servidores estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas.
Entre outros pontos, o texto incorpora à legislação estadual o princípio da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração, sempre que isso ocorrer com os ativos. No caso da integralidade (passagem para a reserva remunerada com o mesmo salário da ativa), o tempo de serviço necessário passará de 30 para 35 anos, com o mínimo de três décadas na carreira estadual.
Debate
Sorteado como relator da proposição na semana passada, Joel da Harpa tentou inserir no projeto o conteúdo de algumas das 20 emendas consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça. Na visão dele e do deputado Alberto Feitosa (PSC), a Alepe deveria aproveitar a tramitação do PL 2665 para acabar com a divisão de faixas salariais dentro das patentes das corporações militares. A intenção foi derrubada pela maioria, com votos contrários dos deputados Antônio Moraes (PP), Aluísio Lessa (PSB) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB).
Joel da Harpa defendeu as alterações, voltando a argumentar que as faixas salariais dentro das patentes, criadas em 2017, estão em desacordo com a Constituição. “É contraditório aprovar a paridade salarial sem acabar com isso”, considerou. O parlamentar informou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça, se a proposta mantiver o texto original. Por sua vez, Feitosa enfatizou que essa diferença remuneratória fere o Decreto-Lei Federal nº 667/1969, que define a organização das forças militares estaduais.
Por fim, o deputado do PP propôs que os policiais continuassem a receber o salário em caso de exclusão por motivos disciplinares ocorridos após passarem para a inatividade. “Se ele já havia contribuído, tem direito de receber esses recursos”, acredita. O parlamentar relatou a própria exclusão dos quadros da PMPE, anulada pela Justiça dois anos depois: “Foi um caso de perseguição política e, se eu não estivesse exercendo o mandato, ficaria sem salário”.
A maioria dos integrantes da Comissão de Segurança Pública avaliou, no entanto, que as questões levantadas deverão ser tratadas em outro momento. “Concordo com quase todos os pontos apresentados pelo relator, mas o problema é que ele está querendo resolver todos os pleitos da categoria em um mesmo projeto. Podemos voltar a eles depois”, opinou Antônio Moraes.
O presidente do colegiado, deputado Fabrizio Ferraz (PP), não pôde votar por estar coordenando a reunião. Ele se pronunciou, porém, salientando os benefícios que o PL 2665 trará aos policiais e bombeiros militares. “Conseguimos garantir integralidade e paridade em lei específica, assim como abono de permanência. Além disso, a promoção poderá ser requisitada antes da reserva.” Outro item ressaltado pelo parlamentar foi o pagamento de 100% do soldo aos pensionistas: “A legislação atual só garante 70%”, comparou.
As manifestações em apoio à matéria do Governo de Pernambuco foram criticadas por Joel da Harpa. “O presidente desta Comissão perdeu a grande oportunidade de fazer justiça aos militares estaduais. Ele está mentindo e cometendo uma aberração jurídica para tentar defender o Executivo”, declarou. Ferraz respondeu pedindo respeito ao colegiado de Segurança Pública: “Aqui não é um ambiente eleitoreiro para que o deputado tente ludibriar a tropa”, replicou.
Foto: divulgação/PMPE.
