O deputado federal e vixe-líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho, assinou, nesta segunda-feira (15), uma proposta de decreto legislativo visando sustar o último decreto armamentista do presidente Jair Bolsonaro, que facilita a comercialização, manutenção, porte e uso legalizado de armas no Brasil.
Para Daniel Coelho, o Decreto Presidencial nº 10.630/2021 “claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”.
Em nota, o palácio do planalto explicou a importância do novo decreto: “Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”.
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