Em sabatina na manhã de hoje (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o desembargador Kássio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), deu respostas aos senadores sobre temas como aborto, porte de armas e Lava Jato.
Na primeira parte da sabatina, o desembargador já havia respondido sobre temas como separação entre os poderes, ativismo judicial, prisão em segunda instância, combate à corrupção e inconsistências no currículo.
Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, o nome de Kássio Nunes Marques precisa ser aprovado por maioria simples na CCJ, que é composta por 27 senadores.
Mesmo se passar pela comissão, o nome de Kássio Nunes Marques deve ser submetido ao plenário do Senado, onde precisa da aprovação de pelo menos 41 dos 81 senadores. A expectativa é que essa segunda votação seja feita ainda hoje (21), logo após a sabatina.
Aborto
Ao falar sobre o aborto, Kássio Nunes Marques disse que, no âmbito pessoal, é “um defensor do direito à vida”. Ele disse que teve experiências familiares que o levaram a ter uma formação “sempre em defesa do direito à vida”.
O desembargador disse que, a seu ver, “o Poder Judiciário já muito provavelmente exauriu as hipóteses [de aborto] dentro desta sociedade?”. Ele avaliou que somente situações “inimagináveis” poderiam transformar a sociedade e provocar “tanto Congresso Nacional quanto o Poder Judiciário a promover modificações [sobre o aborto]”.
Ele deu como exemplo o surgimento da zika, que tem o potencial de causar malformação em fetos.
Porte de armas
Ao ser questionado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP) sobre a constitucionalidade de uma eventual ampliação do porte de armas e de seu uso em legítima defesa, Kássio Nunes Marques disse que “minha posição pessoal de utilização de armas é que eu tenho arma em casa, mas eu não ando armado”.
“O meu perfil pessoal é aquele que a arma serve a depender de cada circunstância, onde o cidadão mora, o nível de violência da cidade, para a proteção da sua residência e da sua família”, acrescentou o desembargador.
Ele frisou, porém, que “não é uma posição jurídica, é uma posição pessoal”. E ressaltou que o tema deve ser analisado mais a fundo por ele quando for recebido em seu gabinete no TRF-1 ou no Supremo, caso seja confirmado.
Lava Jato
Questionado pelos senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Major Olímpio se é a favor ou contra a continuidade da Operação Lava Jato, o desembargador disse que não vê “demérito intrínseco a nenhuma operação no Brasil, mas que eventuais condutas ilegais na condução das investigações devem ser corrigidas”.
“Eu, pessoalmente, não tenho nada contra nenhuma operação de que eu tenha notícia no Brasil, principalmente quando ela é conformada com esses elementos: participação do Ministério Público, do Poder Judiciário e da polícia judiciária, seja a estadual ou a federal”, disse o desembargador.
“Agora, ressalvando – e eu não conheço o caso concreto absolutamente – a competência do Poder Judiciário, que é movimentada também por vezes pelo próprio Ministério Público ou pelo advogado das partes, para promover os ajustes que se façam necessários se, numa eventualidade, pontualmente houver o descumprimento da lei e da Constituição”, acrescentou.
Garantista
Ainda sobre o combate à corrupção e a Lava Jato, o desembargador foi questionado em diversos momentos sobre sua postura “garantista”, de rigidez, em relação aos aspectos formais do processo penal, o que foi colocado por alguns senadores como sendo uma atitude favorável aos réus e prejudicial às investigações.
Em resposta, Kássio Nunes Marques admitiu ser garantista e disse que “o garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal”.
Em sua visão, a expressão “garantismo” é por vezes utilizada de modo inadequado. “Defender garantias não é sinônimo de leniência no combate à corrupção nem flexibilização de normas. É tão somente dar ao cidadão a garantia que ele percorrerá o devido processo legal e tenha ampla defesa para ter um julgamento justo”, afirmou.
Presunção de inocência
Durante a sabatina, o indicado à vaga deixada pela aposentadoria do ministro Celso de Mello reforçou seu perfil garantista várias vezes, por exemplo, quando falou sobre presunção de inocência. “A presunção de inocência perpassa pela criminalização da advocacia, da política. É caro à sociedade brasileira. Não podemos limitar a incidência do tema à prisão em 2ª instância. É um instituto que deve ser preservado”, defendeu o juiz.
Juiz de garantias
Com relação ao juiz de garantias, o desembargador lembrou que, apesar de ser aprovado pelo Congresso, existe uma suspensão no Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que a divergência com o Parlamento tem a ver em como esse instrumento será ‘procedimentalizado’.
“Entre o que foi construído, edificado normativamente e a realidade há uma certa distância, especialmente no caso de tribunais como o da 1ª Região, que se agigantou, se interiorizou. Nós criamos subseções judiciárias em todos os estados, varas especializadas, juizados especiais. Então, absolutamente, não tem o que se falar neste momento nada contra o juiz de garantia. Tudo que for de garantia, acho que é importante, mas a dúvida talvez esteja no Supremo, em torno de como dar efetividade a esse instituto”, ressaltou.
LGBTQ+
Sobre o que pensa sobre os direitos já reconhecidos pela Justiça pela comunidade LGBTQI+, como casamento e adoção, o magistrado evitou polêmicas. “Temos uma cultura jurídica no país. Há pacificação social no que diz respeito a isso. Compete ao Congresso transformar em norma”, afirmou, sobre o fato de muitos desses direitos não estarem previstos em lei.
Sabatina
A sabatina do desembargador Kássio Nunes Marques ainda segue na CCJ do Senado. Há mais de 30 senadores inscritos para fazer perguntas ao indicado ao Supremo. A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que fará um intervalo para o almoço, e que a sabatina prossegue no período da tarde.
Fonte: ABr. Foto: Agência Senado.
