O vereador eleito pelo Recife, Pastor Júnior Tércio, voltou a externar seu repúdio em relação à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada semana passada.
Ele fez questão de destacar o artigo 23 do ato normativo que determina que:
“No caso de formação de casais entre as adolescentes, dever-se-á permitir que permaneçam no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”.
De acordo com o parlamentar, é importante ressaltar que são considerados adolescentes meninos e meninas entre 12 e 17 dezessete anos, bem como excepcionalmente entre 18 e 21 anos (conforme o art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990).
“Inclusive, esse artigo 23 não faz menção a qualquer dispositivo legal que justifique tal medida. Além disso, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse) se posicionou contrária à Resolução do Conanda, por meio da publicação de uma Nota de Repúdio, na qual os Agentes de Segurança do Sistema Socioeducativo que trabalham diuturnamente nas unidades consideram as medidas do Conselho como “inúteis, infundadas e descabidas”. Eles conhecem de perto as dificuldades enfrentadas no dia a dia de quem atua no sistema e são totalmente contra à Resolução do Conanda”, disse o Pastor.
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