O Blog de Jamildo repercutiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar impetrada pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei Complementar 425/2020 do Estado de Pernambuco.
A lei dispõe sobre procedimentos especiais para a contratação destinada ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em Covid-19.
Segundo Augusto Aras, a legislação estadual não segue as leis federais que tratam das contratações durante o período da pandemia. Aras ainda afirma que a lei estadual invadiu competência da União, o que fez com que o PGR pedisse a suspensão cautelar e de urgência da legislação.
