A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou, nessa sexta-feira (23), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedido de cautelar solicitando a suspensão da concorrência, no âmbito da Prefeitura do Recife, para a contratação de serviços técnicos de engenharia em prol da execução das obras da ponte Monteiro-Iputinga.
De acordo com a parlamentar, o termo de referência foi elaborado novamente sem estudos de viabilidade e impacto, fato que pode acarretar mais prejuízos em torno da intervenção. Iniciada em 2012, a obra foi julgada irregular pelo TCE. Auditoria especial concluída em 2018 já identificou prejuízo de pelo menos R$ 10,5 milhões na intervenção. Inicialmente marcada para o próximo dia 28, a licitação foi adiada para três de dezembro.
O pedido de cautelar discorre sobre irregularidades, por parte da gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB), no que se refere aos aspectos urbanísticos, técnicos e jurídicos da nova licitação. A respeito da questão urbanística, Priscila registra que o novo projeto insiste no erro anterior: “a ponte não ligará nada a coisa nenhuma”, pois a intervenção só planeja a construção da ponte em si e não dos acessos tanto do lado da Iputinga quanto do Monteiro. No âmbito técnico, “o reconhecimento antecipado de que haverá aditivo ao contrato” seria uma confissão de um novo entrave à vista.
Segundo Priscila, o novo edital não veio acompanhado do projeto executivo do sistema viário completo, que objetiva ligar a Avenida Mauricio de Nassau, na Iputinga, à Estrada do Encanamento, em Casa Forte. “Pode-se afirmar que a ponte não responde aos objetivos pelos quais se pretende executá-la sem considerar a sua integração com a cidade”. Para ela, a “nova ponte” não terá acesso, nem serventia, e se transformará num grande “portal-monumento” a ser erguido sobre o Rio Capibaribe “Trata-se de um desenho-remendo denominado Novo Projeto sobre um projeto básico original eivado de equívocos e omissões”.
A peça protocolada também questiona a demolição de parte da estrutura construída, prevista nesse novo projeto, sem que tenha havido a reparação dos danos financeiros aos cofres públicos por parte dos responsáveis pela obra irregular. “A análise da trajetória dessa obra remete ao Tribunal de Contas a decisão de suspensão de uma intervenção urbana tratada com irresponsabilidade, leviandade e descumprimento do ordenamento jurídico”, concluiu Priscila.
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