A deputada Clarissa Tércio protocolou projeto de lei alterando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco. A matéria proíbe o Executivo Estadual de aplicar qualquer pena disciplinar em casos de recusa do servidor em se vacinar contra a Covid-19.
A deputada informou que tem recebido muitas denúncias e reclamações de servidores que estão sendo ameaçados de sofrerem penalidades caso se recusem a tomar a vacina.
“É preciso respeitar o direito à liberdade fundamental e individual dos servidores, que são cidadãos acima de tudo. Portanto, considero também discriminatória a transferência sem justa causa que comprovadamente tenha como motivação a recusa do servidor à imunização contra a doença, assim como inadmissível a restrição ao exercício de atividades e a proibição de frequentar determinados lugares”, destacou Clarissa.
Segundo a justificativa da matéria, em caso de descumprimento da legislação, caberá a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Os recursos arrecadados pelo pagamento da multa serão destinados às Instituições filantrópicas.
Ainda segundo Clarissa, o Governo Federal tem trabalhado incansavelmente, implementando ações e medidas para conter o avanço da Covid-19, assim como os impactos econômicos na vida dos brasileiros.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas por toda nação, mas a vida continua, cabendo à população a adotar cuidados necessários e cumprir as determinações dos órgãos competentes. O que não podemos é admitir qualquer imposição de obrigatoriedade, em pleno regime Democrático de Direito”, completou a deputada.
Foto: Alepe
