A Comissão de Segurança Pública da Alepe aprovou, nesta terça (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2932/2021, que estabelece os critérios e as condições para promoção dos integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar. A matéria, que tramita em regime de urgência, deve ser submetida à primeira votação em Plenário nesta tarde.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta é resultado de um planejamento para a carreira dos militares do Estado organizado nas respectivas corporações, de acordo com a peculiaridade de cada uma. A mensagem ressalta que a iniciativa se configura como “relevante medida de valorização dos profissionais das corporações militares”, buscando motivá-los e reconhecê-los, além de prolongar a permanência no serviço ativo e preservar o Pacto pela Vida.
Entre os critérios fixados, estão a promoção por antiguidade e merecimento. No primeiro caso, um militar com mais tempo na corporação sobe de posto assim que houver vacância ou graduação. Já no segundo, a promoção ocorre a partir da avaliação do conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre os pares do mesmo quadro ou qualificação. O texto ainda define condições extraordinárias para a promoção por bravura, post mortem, por invalidez permanente, decenal e requerida.
Parlamentares apresentaram seis emendas à proposição original, todas elas rejeitadas pela Comissão de Justiça por “vício de iniciativa”. Apenas uma alteração feita pelo próprio Executivo, tratando do direito de progressão de integrantes dos quadros administrativos, de músicos e de capelães, foi incorporada ao projeto.
Outra matéria que recebeu parecer favorável do colegiado de Segurança Pública foi o PL nº 2995/2021, que modifica o efetivo máximo permitido da Assistência Militar em órgãos públicos. Conforme a iniciativa, o quadro será de 85 policiais militares no Tribunal de Justiça (TJPE); 50 na Alepe; 21 na Prefeitura da Cidade do Recife; e 40 no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposta também prevê quatro policiais civis a serviço do MPPE.
Foto: PMPE.
