A governadora Raquel Lyra deu início aos ajustes fiscais prometidos durante a campanha. Nesta terça-feira (22), a gestora enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco o pacote de justiça fiscal Descomplica PE. Composto por dois projetos, os textos trazem uma série de modificações no sistema tributário estadual. O pacote tem o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão.
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Pacote de ajustes fiscais: decreto
Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23). O documento modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio.
Mais sobre o ICMS
Com o decreto, que modifica a a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando assim os seus fluxos de caixa.
IPVA também no foco
Nos projetos de ajustes fiscais enviados à Alepe, as principais modificações são relativas ao ICMS, como já citamos, e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ideia central é o realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera).
Regime de urgência
Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência.
Ajustes fiscais: fala da governadora
“Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária” – Raquel Lyra – governadora de Pernambuco
Principais pontos:
ICMS – AJUESTES FISCAIS
- Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas
- Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade
- Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte
- Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.
IPVA – AJUESTES FISCAIS
- Para automóveis, alíquota passa para 2,4%
- Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto
- Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda
- Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%
- Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros
- Isenção para portadores de síndrome de down
- Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi
- Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos
