O Tribunal de Contas de Pernambuco rejeitou o Relatório de Gestão Fiscal da gestão do prefeito Guiga (Cidadania) na Prefeitura de Vicência referente ao exercício de 2018. O órgão apontou que a gestão de Guiga cometeu infração administrativa ao exceder o limite de despesa total com pessoal na Receita Corrente Líquida, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
O órgão aplicou uma multa de R$ 66.179,00 ao prefeito Guiga, que terá que ser paga em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, que ocorreu no último dia 19 de outubro. O prefeito também terá que reduzir as despesas com pessoal no município para se adequar à legislação.
Pelo mesmo motivo, em setembro desse ano, o Tribunal de Contas de Pernambuco já havia rejeitado as contas da gestão de Guiga referentes ao exercício de 2018. Nessa ocasião, o órgão também apontou que a Prefeitura de Vicência deixou de recolher R$ 859.253,00 ao Regime Próprio de Previdência Social, o VicênciaPrevi em 2018, enquanto gastou R$ 802.948,00 com shows no mesmo período.
Confira a Decisão que rejeitou o Relatório de Gestão Fiscal da gestão de Guiga
