Pelas redes sociais e em nota enviada ao Pernambuco em Pauta, o prefeito de Vicência, Guiga (Cidadania), e sua assessoria de comunicação reconheceram a irregularidade fiscal em 2018 e afirmaram que se deve ao aumento dos serviços no município.
O prefeito citou a inauguração do SAMU em Vicência dentre os motivos que levaram o município a extrapolar o teto de gastos. Porém, o SAMU só foi inaugurado em Vicência em 4 de junho de 2020.
TCE apontou irregularidade na gestão fiscal de Vicência em 2018 e aplicou multa ao prefeito Guiga
Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (17), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em julgamento ao Processo de n° 20.100.718/6, que trata da Gestão Fiscal do município de Vicência no exercício 2018, decidiu pelo reconhecimento à prática de infração administrativa por parte do Prefeito Guilherme Nunes (Guiga), pelo fato de sua gestão ter desrespeitado o limite de gastos da Receita Corrente Líquida (RCL) com Despesa Total de Pessoal (DTP).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000) estabelece que os gastos com despesas de pessoal não devem ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, porém, segundo consta nos autos do processo de n° 20.100.718-6, o município de Vicência descumpriu esta norma e registrou gastos percentuais de: 69,04% , 63,66% e 76,67% nos 3 quadrimestres do ano de 2018.
Pela conduta praticada, o Conselheiro Valdecir Pascoal, Relator do processo, votou pelo reconhecimento da infração e pela aplicação de multa ao Prefeito Guilherme Nunes, sendo acompanhado, em seu voto, pelos companheiros de Câmara, os conselheiros: Carlos Neves e Ranilson Ramos, formando, assim, decisão unânime de desfavor ao gestor municipal.
Veja a Nota da Prefeitura de Vicência
O Município de Vicência esclarece que a multa de gestão fiscal foi aplicada exclusivamente por despesas de folha de pagamento de pessoal, que estão, inclusive, com pagamente rigorosamente em dia. Informamos, ainda, que a extrapolação do limite de pessoal ocorreu devido aos inúmeros postos de saúde e creches inauguradas no município de Vicência, além do Samu, razões estas que serão postas em recurso e justificam os gastos com pessoal.
Ao fim, o gestor esclarece que, diante das receitas baixas do município, tal fato, infelizmente sempre ocorre na cidade quando há abertura de novos serviços públicos que acarretem contratações, como já também aconteceu em 2017, sendo certo, vale a pena repetir, que não existe nenhuma acusação de dano ao patrimônio público ou enriquecimento sem causa, mas apenas mera infração administrativa de natureza puramente burocrática/formal passível de recurso pelos argumentos citados.
Fotos: Prefeitura de Vicência; reprodução/Instagram.
