A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) que torna obrigatória a contratação para motoristas de transporte de passageiro, por parte das empresas de aplicativo, de seguro por morte, invalidez e despesas de assistência médica e suplementares. Pela proposta, o seguro também deverá oferecer cobertura para os passageiros e só poderá ser acionado quando o acidente ocorrer durante a prestação dos serviços.
“Esta é uma maneira de atendermos a uma demanda dos motoristas de aplicativo e corrigirmos uma distorção do mercado que tem precarizado as condições de trabalho do profissional autônomo. Não é justo a empresa faturar alto e não garantir o mínimo de condições de trabalho e suporte para o trabalhador que diariamente se arrisca nas ruas”, afirmou Eduardo da Fonte.
A proposta ainda prevê a proibição de repasse desses custos aos profissionais. O PL 5795/19 tramita junto ao PL 3498/19 e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
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