Um projeto que hoje tramita no Congresso impõe limite aos partidos políticos para ingresso com Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s) contra atos do governo e proposições legislativas. De autoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade) o PL. n.566/2021 estabelece o máximo de duas por ano o número de ações de controle de constitucionalidade que cada sigla poderia apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A justificativa para o projeto é que o alto número de ações no STF tem levado a usurpação das competências basilares do parlamento e do executivo pelo judiciário.
Em muitos casos, observa o deputado Augusto Coutinho, essas ações carecem de fundamentação jurídica mínima e, não poucas vezes, geram uma “paralisação da elaboração e execução de políticas públicas, bem como obstrução da tramitação de proposições legislativas”. Isso porque tais políticas ou atividades legislativas tradicionais acabam sujeitas à decisões monocráticas (por ministro relator) que, apesar de provisórias, podem se estender por anos.
As ações de controle de constitucionalidade concentrado alvo do projeto de Coutinho são a ação direta de inconstitucionalidade, a ações direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
“O Parlamento é o local natural para o debate democrático e para a procura do consenso com vistas a encontrar soluções aos problemas que afetam a população e preservar os direitos e garantias constitucionais. Com isso a proposição pretende fomentar o diálogo institucional e promover a valorização do papel do Poder Legislativo”, acrescentou o parlamentar.
Outro ponto em questão é a judicialização da política. Um levantamento feito pelo jornal O Globo (https://oglobo.globo.com/brasil/em-2019-partidos-foram-mais-ativos-do-que-propria-pgr-em-acoes-no-stf-24171369) divulgado no ano passado mostrou que em 2019, os partidos políticos foram responsáveis por 27% das ações questionando leis e normas que chegaram ao Supremo. Percentual maior que o da Procuradoria Geral da República (PGR). Enquanto as siglas tinham ingressado com 91 ações, a PGR registrava 50.
O projeto modificando os critérios que legitimam ações de constitucionalidade começou a tramitar na Câmara Federal no último dia 25 de fevereiro e pode ser acessado em sua integra pelo link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node010mzo7t5un2vrxtdywugg08qy3521736.node0?codteor=1966487&filename=PL+566/2021
Foto: Leo Malafaia/Divulgação
