Nesta sexta-feira (12), o PSB acionou o STF, através de uma ADPF, pedindo a suspensão da decisão do Governo Federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
A retirada dos impostos foi feita através de uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (09).
A mudança passa a valer a partir do dia 1° de janeiro, mas não vale para outros armamentos de uso civil como carabinas e espingardas, que continuarão com a alíquota de 20%.
O PSB argumentou ao STF que a medida representa um retrocesso para a proteção dos direitos fundamentais como a proteção à vida e à segurança dos cidadãos, além de preceitos constitucionais como o direito à segurança pública, à vida e à dignidade da pessoa humana. Porém, é muito questionável que o acesso legal a armas de fogo seja considerado inconstitucional sob qualquer aspecto.
“Assim, cumpre a este Supremo Tribunal suprimir os efeitos nefastos e irreversíveis da Resolução aprovada pela Câmara de Comércio Exterior, por consequência invalidando todos os possíveis procedimentos e/ou processos que tenham por fundamento a inconstitucional disciplina questionada na presente ADPF”, disse o partido.
Foto: PSB (Carlos Siqueira); ABr. (Jair Bolsonaro).
