O Projeto de Lei (PL) 399/15, que regulamenta o plantio de maconha, denominada Cannabis sativa, para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta, foi aprovado hoje (8) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o tema. 
Houve 17 votos favoráveis e 17 contrários à proposta, aprovada com o voto do relator, Luciano Ducci (PSB-PR), que desempatou o placar. Como a matéria tem caráter conclusivo, ela seguirá para o Senado, caso não haja um recurso de 51 deputados (10%) para que seja votada em plenário.
A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autorizou o plantio de vegetais como a Cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinados, mediante fiscalização.
Comercialização
O texto apresentado pelo relator prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semi-sólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição.
Pela proposta, a prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.
Plantio
O projeto estabelece, ainda, que o cultivo de plantas de Cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica, “previamente autorizada pelo poder público”. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação, que só poderá ser feita em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio de plantas.
Repercussão
A favor
Daniel Coelho:
“Em votação apertada, Câmara dá importante passo para permitir a produção da cannabis para fins exclusivos medicinais.
Por 18 votos a 17, Comissão Especial da Câmara aprovou o projeto de Lei. Pacientes de autismo, Alzheimer, esclerose, câncer e várias outras doenças esperam ansiosamente pelo seus tratamentos”.
Contra
Clarissa Tércio:
“Não às drogas!
Como todos os brasileiros sabem, o Presidente Bolsonaro é totalmente contra a liberação das drogas, por entender que o consumo de entorpecentes destrói famílias.
E, portanto, não podia se posicionar diferente a não ser contra ao Projeto de Lei 399/2015 que permite o cultivo da maconha para uso medicinal, o qual teve relatório aprovado pela Comissão Especial. O presidente entende que, a medida desnecessária, pelo fato de o uso de canabidiol sintético já ser autorizado.
Inclusive, na opinião dele, “se o PT voltar ao poder, vai haver plantação de maconha em frente ao Palácio do Alvorada” e não duvidamos disso, uma vez que a maioria desses partidos defendem a liberação das drogas para consumo, o que consideramos um absurdo, por conhecermos de perto os estragos devastadores que as drogas causam na vida de quem usa e na de toda família!”
Foto: ABr.
